Separação e Divórcio

   

Pré- requisitos: consenso entre os cônjuges e inexistência de filhos incapazes do casal.

1-) Separação Consensual

Documentos necessários :

- Carteira de identidade e número do CPF das partes;
- Certidão de casamento (atualizada – 90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, de houver;
- Carteira de OAB do
Advogado

2-) Separação consensual e partilha de bens.


Documentos necessários:

- Carteira de identidade e número do CPF das partes;
- Certidão de casamento (atualizada – 90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, de houver;

- Certidão de propriedade dos imóveis (atualizada 30- dias);
- Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis se houver;
- Carteira da OAB do Advogado.

3-) Divorcio Consensual Direito


Documentos necessários:

- Carteira de identidade e número do CPF das partes;
- Certidão de casamento (atualizada – 90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente

capazes se houver;

- Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis se houver;
- Carteira da OAB do
Advogado.

4-) Divorcio consensual indireto (conversão de separação em divórcio) O divorcio indireto pode ser dar extrajudicialmente mesmo que a separação tenha se dado judicialmente.

Documentos necessários:


- Carteira de identidade e número do CPF das partes;
- Certidão de casamento com a devida averbação de separação (atualizada – 90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, de houver;
- Certidão de propriedade dos imóveis (atualizada 30- dias);
- Carteira da OAB do
Advogado.


5-)Reconciliação (Lei 6.515. Art. 46)

A escritura de reconciliação poderá ser feita em caso de separação feita por escritura publica ou separação judicial.

Documentos necessários:

- Carteira de identidade e número do CPF das partes;
- Certidão de casamento com a devida averbação de separação (atualizada – 90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes se houver;

- Carteira da OAB do assistente.

6-) INVENTÁRIO

Pré- requisitos: Todas as partes devem ser maiores e capazes, consenso entre as mesmas, bem como ter o “ de cujus” falecido sem deixar testamento.

Documentos necessários:

- Carteira de identidade e número do CPF das partes e do morto;
- Certidão de óbito do morto;
- Certidão de casamento (atualizada – 90 dias);
- Certidão comprobatória do vínculo de parentesco entre o “de cujus” e o(s) herdeiro(s) (ex: certidão de nascimento)
- Certidão do pacto antenupcial se houver;
- Certidão de propriedade dos imóveis com data posterior ao óbito (atualizada 30 dias);
- Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis relativo ao exercício ano do óbito ou ano imediatamente seguinte;
- Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis se houver;
- Certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB-SP);
- Certidão Negativa de Tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
- CCIR e prova de quitação do ITR – imposto territorial rural, relativo ao últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio;
- Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
- Carteira da OAB do
Advogado.

 
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