De acordo com a Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autorização para a viagem de menores ao exterior deve ser feita por instrumento público ou documento particular com firma reconhecida em cartório. O texto deve prever um prazo de validade e dispensa a inclusão de fotografia da criança.

Até os 16 anos incompletos, é necessária autorização para a criança viajar sozinho ou sem a companhia de um dos pais.

Sempre que a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública.

Da mesma maneira, quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado, ou em companhia de outros adultos, os pais ou tutores responsáveis deverão autorizar.

A partir de 16 anos não precisam de qualquer autorização para viajar desacompanhados em todo o território nacional.

• RG do(a) autorizador(a)
• CPF do(a) autorizador(a)

 

 

 

 

 

 

 

 

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